Decreto publicado nesta quarta-feira internaliza tratado global de controle da substância nociva para o meio ambiente e para a saúde humana.
Foi publicado nesta quarta-feira o decreto que conclui a internalização jurídica, pelo Brasil, da Convenção de Minamata, um acordo global para controlar o uso do mercúrio, substância letal para a saúde humana e para o meio ambiente. Com a promulgação, as determinações da Convenção tornam-se compromissos nacionais oficiais e o Brasil reafirma, assim, seu comprometimento para incrementar o aprimoramento da gestão de mercúrio e de seus passivos.
O decreto presidencial finaliza o trâmite obrigatório a que são submetidos os acordos globais firmados pelo País. Essa era a última etapa necessária depois que o Congresso Nacional aprovou, em julho de 2017, o texto da Convenção, em um processo conhecido como ratificação. No plano internacional, o Brasil havia aderido à Convenção de Minamata em outubro de 2013, na mesma data em que o dispositivo foi adotado no âmbito das Nações Unidas.
As ações para promover a implementação da Convenção em território brasileiro serão realizadas a partir da continuidade dos trabalhos realizados pela Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq), coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Além de integrantes de órgãos públicos federais, a Conasq é composta por representantes do setor privado e da sociedade civil.
SAIBA MAIS
A Convenção de Minamata tem o objetivo de proteger a saúde humana e o meio ambiente dos efeitos adversos do mercúrio. Os principais pontos incluem a proibição de novas minas de mercúrio, a eliminação progressiva das já existentes, medidas de controle sobre as emissões atmosféricas e o incentivo para formalização das atividades de mineração artesanal e de ouro em pequena escala, bem como para que a mesma ocorra de forma a diminuir os impactos ambientais e à saúde.
O nome da convenção homenageia as vítimas por envenenamento de mercúrio ocorrido na cidade japonesa de Minamata, onde uma empresa química lançou, no mar, efluentes com compostos de mercúrio desde 1930, por cerca de 30 anos. Os primeiros sintomas de intoxicação por metilmercúrio foram identificados na década de 1950. Estudos apontam que quase 3 mil pessoas foram vítimas da doença, das quais 700 morreram pelo envenenamento e muitas ainda vivem com as sequelas causadas pela intoxicação.
