Especialistas expressaram “profunda preocupação” com Projeto de Lei de Licenciamento Ambiental do Brasil, aprovado pela Câmara dos Deputados, em 17 de julho, e pelo Senado em maio; texto aguarda sanção presidencial.

Um projeto de lei que “introduz retrocessos significativos no sistema de licenciamento ambiental brasileiro e ameaça os direitos humanos à vida, à saúde, a um padrão de vida adequado e a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável".

Essa é a interpretação de um grupo de especialistas da ONU* sobre a PL nº 2159/2021, aprovada pelo Congresso do Brasil e que inclui medidas como o licenciamento ambiental simplificado por meio de autodeclarações dos empreendedores e a renovação automática das licenças.

Crises planetárias
Em comunicado, divulgado nesta sexta-feira em Genebra, os especialistas em direitos humanos lembram que diversas atividades estariam isentas de licenciamento, apesar dos impactos incluindo a agricultura industrial e a infraestrutura relacionada à energia.

Para o grupo, as mudanças “correm o risco de exacerbar as crises planetárias das alterações climáticas, perda de biodiversidade, poluição tóxica e agravamento das desigualdades.

Outra preocupação é com o enfraquecimento dos direitos de acesso à informação, participação pública e acesso à justiça, especialmente para povos e grupos marginalizados”.

Afrodescendentes e indígenas vão sofrer mais
As emendas ao licenciamento afetariam os povos indígenas e as comunidades afrodescendentes quilombolas, que já são severamente impactadas por danos ambientais e climáticos, violando as obrigações do Brasil de não discriminação.

“Embora a eficiência processual no licenciamento ambiental seja importante, ela não deve ser alcançada às custas de regulamentações, controles e monitoramento eficazes, responsabilização e proteção dos direitos humanos e do meio ambiente”, disseram os especialistas.

Os especialistas dizem que o Brasil tem que prevenir danos ambientais significativos por atores públicos e privados, incluindo a prevenção de danos ambientais transfronteiriços, abrangem a realização de avaliações abrangentes e integrais de impacto ambiental, social e em direitos humanos antes de autorizar qualquer atividade que ameace os direitos humanos ou o meio ambiente.

Retrocesso e COP30
Para o grupo, o projeto de lei representa um “retrocesso legislativo que contradiz as obrigações legais internacionais do Brasil. E “É paradoxal que esta lei possa ser promulgada logo após os históricos Pareceres Consultivos da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Internacional de Justiça (CIJ), que esclareceram as obrigações dos Estados de adotar todas as medidas necessárias para responder à emergência climática e prevenir danos de todos os atores, incluindo regulamentação e supervisão eficazes relacionadas a combustíveis fósseis, agricultura e desmatamento.”

Os especialistas alertaram que o projeto de lei prejudicaria a credibilidade do Brasil como anfitrião da próxima COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025, em Belém.

Apelo direto ao presidente Lula
Segundo eles, o país como líder climático global deve garantir que sua legislação nacional esteja alinhada aos seus compromissos internacionais, inclusive no âmbito do Acordo de Paris.

O grupo encerrou o comunicado apelando ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que vete partes do projeto de lei de licenciamento que contradizem as obrigações constitucionais e internacionais do Brasil”.