Projeto ruralista com apoio da indústria tenta dar passe livre a 18 mil projetos em unidades de conservação, mas ICMBio avisa que entrará na Justiça para parar empreendimentos danosos

Quase 10% dos projetos de mineração propostos no Brasil poderão ser questionados na Justiça caso o licenciamento ambiental seja alterado conforme deseja a bancada ruralista. Entre os potenciais prejudicados está a maior mineradora do país, a Vale. O alerta é do ICMBio (Instituto Chico Mendes para a Conservação da Biodiversidade).

Ironicamente, o risco decorre do fato de o chamado licenciamento “flex”, que pode ser votado nesta quarta-feira (31) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, tentar tornar a vida mais fácil para os empreendedores.

Isso porque, em um de seus artigos, o projeto relatado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) revoga um trecho da Lei do Snuc (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), do ano 2000, que à primeira vista parece atrapalhar o setor produtivo – mas que na verdade permite que a mineração aconteça em áreas protegidas, em especial na Amazônia.

A revogação proposta pela bancada ruralista atinge o parágrafo 3o do artigo 36 da Lei do Snuc. Esse parágrafo diz que, quando um empreendimento afetar uma unidade de conservação ou sua vizinhança (conhecida como “zona de amortecimento”), ele só poderá ser licenciado após a anuência dos órgãos gestores de unidades de conservação. Ou seja, o ICMBio e os órgãos ambientais dos Estados têm poder de veto sobre empreendimentos que possam impactar áreas protegidas.

O texto de Mauro Pereira ganhou o apelido de “flex” pela quantidade de exigências que retira do licenciamento ambiental. Por ele, o Instituto Chico Mendes e os órgãos estaduais nem sequer serão mais consultados sobre o licenciamento de atividades em unidades de conservação.

A única exceção é quando um empreendimento for planejado dentro de uma unidade de conservação de proteção integral (onde é proibido instalar empreendimentos de qualquer forma) ou num raio de três quilômetros de seu entorno. Neste caso, haverá consulta, mas esta não terá caráter vinculante – ou seja, o óbice do gestor da unidade não bastaria para cancelar a obra, segundo uma nota técnica publicada pelo ICMBio sobre o assunto.

Para as unidades de uso sustentável, como Florestas Nacionais (Flonas), vai ser só chegar. Os órgãos gestores das áreas protegidas não precisarão nem tomar conhecimento dos empreendimentos. E aí é que a porca torce o rabo: caso um dano a unidade de conservação seja constatado após o licenciamento, o ICMBio avisa que entrará na Justiça para paralisar os projetos.

“Nós somos obrigados por lei a intervir para evitar danos às UCs”, diz Marcelo Marcelino de Oliveira, diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento do ICMBio. “Não podemos ficar inertes. Vai ter de paralisar, e aí é prejuízo para os dois lados.”

Marcelino afirma que, embora o ICMBio hoje possa vetar empreendimentos em Flonas, na prática esse veto raramente é exercido. “O que ocorre é um trabalho prévio de compatibilização e mitigação de danos.”

Um exemplo desse trabalho prévio é o complexo S11D, da Vale. É o maior projeto de minério de ferro da empresa e um dos maiores empreendimentos de mineração do mundo, com um investimento de US$ 14,3 bilhões. Dali devem sair 90 milhões de toneladas de minério por ano. Tudo localizado dentro dos 413 mil hectares da Floresta Nacional de Carajás, uma unidade de conservação de uso sustentável no Pará.

O projeto recebeu licença de instalação do Ibama em 2013, após cinco anos de uma “conciliação muito complicada” com o ICMBio, nas palavras do diretor. “Ali há muitas cavidades [cavernas] e ambientes muito delicados e foi preciso muita inteligência nossa e da Vale para achar saídas”, afirma Marcelino.

Se em 2007, quando os primeiros estudos de impacto do S11D começaram a ser feitos, o licenciamento “flex” estivesse em vigor, a consulta ao ICMBio não precisaria ser feita e o dinheiro da compensação ambiental do projeto não precisaria ser pago. No entanto, o Chico Mendes poderia ter embargado a obra na Justiça já depois de instalada, ao constatar danos evidentes à floresta. Um projeto bilionário correria o risco de parar.

Segundo o Ibama, hoje há 31 empreendimentos em fase de licenciamento em Flonas. Três deles estão na fase de estudos e não precisariam ser submetidos ao crivo do ICMBio pela nova proposta: dois da Vale na Flona de Carajás e um na MRN na Flona Saracá-Taquera, mais ao norte.

E isso é apenas uma fração do universo de requerimentos de prospecção mineral em áreas protegidas. Segundo o DNPM (Departamento Nacional da Produção Mineral), há 18.832 processos minerários dentro de unidades de conservação de uso sustentável no Brasil – é quase 10% do total de processos existentes no país.

A quantidade de processos que chegam a virar empreendimentos é uma fração do total de pedidos, mas o número dá uma ideia do tamanho do passe livre que o projeto dos ruralistas (apoiado pela Confederação Nacional da Indústria) quer dar ao setor. E do tamanho da chuva de ações judiciais a serem movidas pelo ICMBio e pelos órgãos ambientais estaduais.

“É preciso ter bom senso em relação a isso. Eles precisam perceber que vão tirar a segurança do minerador, e isso não é vantagem para ninguém”, afirma Marcelo Marcelino. “Se a deixarmos ser ouvidos tudo bem, mas não vamos deixar de agir.”

Procurada pelo OC, a Vale informou que não se manifestaria sobre o licenciamento enquanto a lei estivesse tramitando.