O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (6) o veto presidencial ao “contrabando legislativo” incluído na Medida Provisória (MP) 752/2016 que livraria de punição bancos que investissem em atividades geradoras de danos ambientais, a menos quando for comprovada culpa ou intenção. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Constituição determinam que a punição por prejuízos ao meio ambiente não depende de intenção ou culpa.
O dispositivo incluído na MP não tinha relação com o objeto original da norma: concessões no setor de transportes. Daí a expressão “contrabando legislativo” ou “jabuti”.
Na semana passada, uma fonte do governo informou que a inclusão da emenda no texto da MP 752 ocorreu por causa de lobby da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) (leia aqui).
O ISA, as organizações Conectas Direitos Humanos, Greenpeace e Amigos da Terra protocolaram, na semana passada, uma nota técnica exigindo o veto ao dispositivo. O Ibama também criticou a emenda e pediu o veto.
“É uma vitória da sociedade brasileira, que pressionou e conquistou o veto em homenagem à Constituição”, comemora Maurício Guetta, advogado do ISA. Ele acrescenta que a responsabilização dos bancos públicos e privados pelos prejuízos ambientais é um instrumento relevante de prevenção de danos. Guetta denunciou este e outros retrocessos na tribuna da Câmara dos Deputados na segunda-feira (05), em audiência do Dia do Meio Ambiente.
“O artigo vetado iria afastar o sistema financeiro das melhores práticas internacionais e trazer insegurança jurídica”, avalia Caio Borges, advogado da Conectas. Os efeitos seriam de “incentivar o crédito irresponsável, fomentar violações de direitos humanos e abrir espaço para atividades ilícitas, como o desmatamento”, completa. “A sociedade precisa enviar uma mensagem clara ao setor financeiro e aos representantes políticos que o meio ambiente não pode ter sua proteção reduzida em favor de ganhos econômicos”, defende Borges.
O veto presidencial não extingue o risco de que a desresponsabilização dos bancos volte a tramitar no Congresso. A medida já foi incluída em uma das versões do relatório substitutivo do deputado ruralista Mauro Pereira (PMDB-RS) para o Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Ela não consta da redação que deve ser votada, nas próximas semanas, na Comissão de Finanças da Câmara.
